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E-Social

Principais objetivos do e-Social 

 

* Garantir direitos trabalhistas e previdenciários;

* Simplificar o cumprimento das obrigações principais pelos empregadores, reduzindo custos e a informalidade;

* Aprimorar a qualidade das informações prestadas ao Estado;

* Aumentar a transparência do controle fiscal, facilitando a fiscalização, combatendo a inadimplência, sonegação e fraude.


O e-Social é um projeto do governo federal que instituiu o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, unificando o envio de informações, pelo empregador, relativas a toda e qualquer utilização de mão de obra onerosa com ou sem vínculo empregatício.
É um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e constitui mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. 

São requisitos mínimos ao cumprimento das obrigações para com o e-Social a existência dos seguintes documentos: 

NR7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO 

NR9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

Se sua empresa ou contabilidade possuir um software que trabalhe com o mesmo formato de arquivos em seu banco de dados, a troca de informações entre as partes (Contabilidade/Cliente/Assessoria) ocorrerá de forma rápida e eficaz

  A fiscalização passa a ser online, todas as informações das obrigações feitas serão substituídas por um único envio, diretamente ao e-Social.
Nesse ambiente digital os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse. 
Sem dúvida alguma, tal inovação poderá trazer sérios prejuízos para as empresas descumpridoras de prazos e obrigações, deixando-as vulneráveis à fiscalização. 

Para maiores informações acesse o link a baixo


Tabela de multas E-Social 2018


Às empresas que não deixarem os dados atualizados

Multa R$ 402,54 por colaborador

PCMSO

Não apresentar o PCMSO Multa R$ 402,53 à 4.025,33

Exames Médicos

Ao não realizar os exames médicos no prazo

Multa R$ 402,53 à R$ 4.025,33.

PPRA e LTCAT

Não apresentar o PPRA e LTCAT Multa R$ 670,89 à 6.708,59

EPI's

Não comprovar entrega de EPI's Multa R$ 670,89 à 6.708,59.




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